Última atualização: abril de 2026
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Prestador do Serviço: Cleber Bueno de Freitas, pessoa física, responsável pela operação da plataforma educacional Bueno | OAB na Prática, doravante denominado "Plataforma".
Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos, que acessa e utiliza a Plataforma, doravante denominado "Usuário".
A Plataforma oferece serviços educacionais voltados à preparação para o Exame de Ordem da OAB, incluindo:
3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro mediante autenticação via conta Manus (OAuth 2.0).
3.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.
3.3. É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários. Cada conta é de uso pessoal e intransferível.
3.4. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.
3.5. O Usuário deve ter no mínimo 18 anos para utilizar a Plataforma.
4.1. A Plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos. Os valores e condições são informados no momento da contratação.
4.2. Os pagamentos são processados com segurança pela Stripe, empresa certificada PCI-DSS. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.
4.3. Direito de arrependimento: o Usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
4.4. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo em casos de falha técnica comprovada da Plataforma.
4.5. Para solicitar reembolso, o Usuário deve entrar em contato via WhatsApp (64) 99654-0808 ou e-mail.
6.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, questões elaboradas, modelos de peças, flashcards, design e código-fonte — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
6.2. As questões dos Exames de Ordem são de autoria da FGV/OAB e são utilizadas para fins educacionais, com base no direito de citação (art. 46, III, da LDA).
6.3. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo ao utilizar a Plataforma.
6.4. As respostas e peças redigidas pelo próprio Usuário permanecem de sua propriedade.
Aviso importante: os feedbacks, correções e análises gerados pela IA têm caráter exclusivamente pedagógico e não constituem consultoria jurídica, parecer advocatício ou orientação profissional.
A IA pode cometer erros. O Usuário deve sempre confrontar as respostas da IA com a legislação vigente, jurisprudência atualizada e orientação de profissional habilitado.
A Plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas análises da IA.
8.1. A Plataforma não garante que o Usuário será aprovado no Exame de Ordem. O resultado depende exclusivamente do esforço e dedicação do Usuário.
8.2. A Plataforma não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos.
8.3. A Plataforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
8.4. A responsabilidade máxima da Plataforma limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
9.1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte.
9.2. A Plataforma pode encerrar ou suspender o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio.
9.3. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão excluídos conforme a Política de Privacidade.
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Jataí/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
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